Aquisição de gêneros alimentícios da AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, destinados à Secretaria Municipal de Educação, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme quantidades estimadas e especificações técnicas constantes no Anexo I deste Projeto Básico, com entregas previstas até 31/12/2024, em atendimento à demanda da merenda escolar para os alunos matriculados na rede pública de ensino, para execução do PNAE, durante o ano letivo, conforme determina a Lei Federal nº 11.947/2009, sendo a aquisição no mínimo 30% do total destes recursos, obrigatoriamente utilizados na compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar